RESOLUÇÃO CGSR Nº 017, DE 07.05.2007
Estabelece prazo para comunicação de cancelamentos de apólices ou certificados de seguro rural.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o artigo 19 do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,
Resolveu:
Art. 1º - Estabelecer, "Ad Referendum" do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de emissão do endosso de cancelamento total ou parcial da apólice ou certificado de seguro rural, para comunicação ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), informando o motivo do cancelamento e os valores a serem recolhidos.
Parágrafo único - Considera-se infração grave a inobservância desta determinação, sujeitando o infrator ao disposto no item 31, inciso I, do Regulamento de Operacionalização da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, divulgado pela Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006.
Edilson Guimarães
(DOU de 08.05.2007 – pág. 13 Seção 1)
