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Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2ª Revisão/3ª Modificação).
Estabelece requisitos adicionais para a atracação de navios de transporte de carga viva.
Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.
