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Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória 59, de 2002.
Cria desdobramento de subgrupo e títulos no Cosif e estabelece outros procedimentos.
Altera e consolida disposições sobre o fornecimento de dados no âmbito do Zoneamento Agrícola e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de conformidade com o disposto nas Resoluções 2.403, de 1997, e 2.495, de 1998.
Dispõe sobre opções de venda de títulos públicos federais a serem lançadas pelo Banco Central do Brasil.
Autoriza o Banco Central do Brasil a lançar opções de venda de títulos públicos federais.
Disciplina a utilização do termo diretor pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre operações conduzidas pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Cria e mantém títulos e subtítulos no Cosif, esclarece acerca dos critérios a serem observados para o ajuste decorrente da aplicação do disposto nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002, e estabelece outros procedimentos.
Altera critérios para registro e e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, permitindo que aqueles classificados na categoria títulos mantidos até o vencimento possam ser objeto de hedge para fins de registro e avaliação contábil.
Cria, exclui e altera subgrupo, desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos do Cosif e esclarece acerca de procedimentos para registro dos títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos.
Dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002.
Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999.
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado programa.
Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Cria subtítulos, mantem título no Cosif e altera o Conef.
Divulga procedimentos operacionais a serem observados nas operações do Redesconto do Banco Central.
Estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Dispõe sobre a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Institui a Transferência Eletrônica Agendada - TEA e a Transferência Eletrônica Disponível - TED.
