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Estabelece condições para a emissão das cédulas pignoratícias de debêntures de que trata o art. 72 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.
Autoriza os bancos múltiplos com carteira comercial de investimento ou de desenvolvimento, os bancos comerciais, os bancos de os bancos de investimento e os bancos de desenvolvimento a emitirem cédulas pignoratícias de debêntures.
Estabelece a apropriação mensal da provisão para imposto de renda e para participações nos lucros.
Estabelece a apropriação mensal do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior e em coligadas e controladas.
Cria títulos contábeis no COSIF, os quais são excluídos da base de cálculo do índice de imobilizações de que trata a Resolução n. 1.558, de 22.12.88.
Esclarece sobre a possibilidade de acolhimento de depósitos de entidades sindicais, federações e confederações representativas de categorias profissionais e econômicas em face das disposições do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal.
Cria títulos contábeis, no Cosif, em face do disposto nas Circulares nºs 1.903, de 26.02.91, e 1.944, de 18.04.91.
Programa Federal de Desregulamentação - Decreto nº 99.179, de 15.3.90. Institui formulário cadastral simplificado.
Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS, dispensa a exigência de registro em cartório para regularização de contratos transferidos sem anuência do agente financeiro e revoga a exigência relativa à revisão de prestações.
Regulamenta a emissão de Títulos de Desenvolvimento Econômico - TDE, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.177, de 01.03.91.
Regulamenta as disposições da Lei nº 8.004, de 14.03.90, que trata das transferências de financiamento e quitações de saldo devedor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), da Lei nº 8.088, de 31.10.90, que autoriza a utilização de cruzados novos nos pagamentos da espécie, e da Lei nº 8.100, de 05.12.90, que disciplina a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Estabelece restrição para operações de crédito de instituições financeiras públicas federais, no âmbito do programa de competitividade industrial e do programa brasileiro de qualidade e produtividade.
Altera título contábil do Cosif em função do disposto na Resolução n. 1.801, de 28.02.91.
Enumera e cria títulos e subtítulos no Cosif a serem utilizados pelos fundos de investimento de que se trata.
Cria títulos e subtítulos no COSIF em função do disposto na Resolução nº 1.762, de 31.10.90, e na Circular nº 1.846, de 20.11.90.
Estabelece, como condição prévia à homologação de atos societários que impliquem o cancelamento da autorização para funcionar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a aquisição integral dos certificados de privatização de que trata a Resolução nº 1.721, de 27.06.90.
Exclui do cômputo dos limites de imobilização de que trata a Resolução 1.558, de 22.12.88, os valores correspondentes às cotas patrimoniais da Cetip, bem como aos títulos patrimoniais de bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e de futuros.
Altera observação relativa à incorporação da reserva de correção monetária do capital realizado do título contábil que especifica, cria e elimina subtítulos no COSIF.
Cria os Bônus do Banco Central do Brasil (BBC), para fins de execução da política monetária.
Dispõe sobre a emissão de debêntures e respectiva subscrição por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
