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Dispõe sobre crédito rural destinado à aquisição de bens para fornecimento a cooperados (MCR 5-2).
Dispõe sobre vedações da legislação em vigor para a contratação de operações financeiras.
Aprova regulamento que disciplina direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Estabelece critérios a serem observados nas operações de arrendamento mercantil externo ("LEASING").
Dispõe sobre os emolumentos devidos às bolsas de valores pelas sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Dispõe sobre a atualização dos limites mínimos de capital realizado das empresas comerciais exportadoras e das empresas comerciais exportadoras, constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas de pequeno porte produtoras.
Considera como valores mobiliários direitos e recibos de subscrição e opções e certificados de depósito de ações de valores mobiliários, consoante o inciso III do art. 2. da Lei nº 6.385, de 07.12.76.
Estabelece critérios para escrituração de créditos, objeto de repactuação, contra a SIDERBRÁS.
Esclarece acerca das aquisições de certificados de privatização na forma da Resolução nº 1.868, DE 23.09.91.
Altera dispositivos dos regulamentos que disciplinam a constituição, o funcionamento e a administração de sociedades de investimento - capital estrangeiro, fundos de investimento – capital estrangeiro e carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas no país por entidades mencionadas no art. 2º do Decreto- Lei nº 2.285, de 23.07.86.
Autoriza o Banco Central do Brasil a decidir, em casos excepcionais, acercada aquisição de certificados de privatização por parte das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
Autoriza a aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, mediante cessão de dívidas bancárias internas contra a união ou por ela avalizadas.
Programa Federal de Desregulamentação Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Altera o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31.10.90, que trata da celebração de convênios de prestação de serviços.
Institui plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Exclui da obrigatoriedade de aquisição dos certificados de privatização, de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, as sociedades seguradoras e as sociedades de capitalização que especifica.
Estabelece condições para a emissão das cédulas pignoratícias de debêntures de que trata o art. 72 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.
Estabelece restrição para operações de crédito de instituições financeiras públicas federais, no âmbito do programa de competitividade industrial e do programa brasileiro de qualidade e produtividade.
Estabelece, como condição prévia à homologação de atos societários que impliquem o cancelamento da autorização para funcionar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a aquisição integral dos certificados de privatização de que trata a Resolução nº 1.721, de 27.06.90.
Cria os Bônus do Banco Central do Brasil (BBC), para fins de execução da política monetária.
Dispõe sobre a emissão de debêntures e respectiva subscrição por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
