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Estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco de que trata a Resolução nº 1.559, de 22.12.88, e veda a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.
Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
Programa Federal de Desregulamentação - Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços e relaciona as instituições financeiras que podem atuar como agentes fiduciários de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66.
Altera o prazo para a interrupção das aquisições de certificados de privatização - Resolução nº 1.721/90.
Dispõe sobre financiamento de bens de origem estrangeira.
Estende às entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização condições estabelecidas na resolução nº 1.721, de 27.06.90, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central relativamente à aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90.
Estabelece condições para aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90.
Faculta às instituições financeiras autorizadas a receber depósitos de poupança livre e rural a concessão de seguro de acidentes pessoais aos titulares dos depósitos.
Altera a redação do art. 16 do regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26.10.89.
Autoriza a emissão de notas promissórias, como valor mobiliário, pelas sociedades por ações.
Revoga disposições sobre a constituição de depósitos registrados em moedas estrangeiras junto ao Banco Central, e estabelece providências para sua liberação.
Dá nova redação ao regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, e estabelece nova data para sua entrada em vigor.
Aprova o regulamento que disciplina a conversão, em valores mobiliários, das quotas de emissão dos fundos de investimentos, que ora relaciona, e do Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres).
Aprova o regulamento que disciplina o processo administrativo de rito sumário, a ser observado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
Delega competência ao BCB e à CVM para disciplinarem o funcionamento da carteira própria de valores mobiliários das instituições financeiras.
Alteração no Regulamento Anexo a Resolução 1.120, de 04/04/86, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários.
Dispõe sobre a competência das bolsas de mercadorias e de futuros para prevenirem ou corrigirem, em suas normas operacionais, as situações anormais de mercado que configuram infrações, fraude ou manipulação.
Baixa Regulamento para a abertura e movimentação de contas de depósitos à vista e autoriza o Banco Central do Brasil a baixar normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.
Autoriza o BCB a baixar normas sobre utilização de chancela mecânica em duplicatas emitidas ou endossadas pelo emitente, na forma que indica.
