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Autoriza as instituições financeiras a realizar operação de crédito (ativas e passivas) a taxas flutuantes (variáveis), que poderão ser resgatadas em períodos fixos, desde que tais operações tenham prazo igual ou superior a 180 dias.
Mercado de Capitais ‐ Operações em margem ‐ Financiamento para compra de valores mobiliários.
Aperfeiçoamento e consolidação das normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM).
Determina que as caixas econômicas constituam encaixe obrigatório, a ser recolhido ao BCB, a semelhança do estabelecido para o recolhimento compulsório incidente sobre os depósitos a vista e sob aviso a que se sujeitam os bancos comerciais.
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ‐ Direcionamento dos recursos provenientes de seus aceites cambiais.
Determina a transferência, para o BCB dos saldos existentes nas contas de depósitos voluntários mantidas pelos bancos comerciais e caixas econômicas no Banco do Brasil S/A.
Ressalvado o disposto no item III (Operações ativas incentivadas), as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis.
Estabelece que os bancos comerciais poderão atuar, a título de prestação de serviços, na distribuição pública de valores mobiliários.
Autoriza as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento a repassar aos mutuários os custos relativos à concessão de créditos.
Dispõe sobre o cálculo das comissões a serem pagas ao Banco do Brasil S/A, BNDES e CEF à conta do fundo PIS/PASEP.
Autoriza os bancos comerciais e os bancos de investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de cédulas hipotecárias decorrentes de hipoteca vinculadas a operações de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ‐ Aplicação dos Recursos Oriundos das Cessões de Crédito em Títulos Públicos Federais.
Autoriza Banco do Brasil S/A a receber depósitos a prazo, com emissão de certificado de depósito, com prazo mínimo de 90 dias.
Aprova Regulamento que disciplina a microfilmagem de documentos de instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do BCB e da CVM.
Altera o regulamento do cheque e estabelece prazo para adaptação dos formulários de cheque ao novo modelo‐padrão.
Autoriza as sociedades de crédito, financiamento e investimento a contratar operações de refinanciamento de contratos de arrendamento mercantil realizadas por sociedades arrendadoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Fixa comissão para cobrir as despesas de custeio realizadas pelo Banco do Brasil e CEF, referente às tarefas previstas no regulamento do fundo de participação PIS/PASEP.
Fixa condições para aplicação do fundo de participação PIS/PASEP.
Define o que deve ser considerado situação anormal de mercado de valores mobiliários, para fins da Lei nº 6385/76, art. 9º, § 1º.
Estabelece critérios para a fixação dos custos máximos para as operações ativas dos bancos comerciais e dos bancos de investimento, e libera os custos das operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
