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Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Dispõe sobre retirada de patrocínio no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC.
Define sistemática de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das EFPC junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
