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Disciplina a elaboração do plano de regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprova o plano de regulação para o exercício de 2020.
Aprova o Plano de Regulação para o exercício de 2019.
Disciplina a elaboração do Plano de Regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Alterar o Plano de Regulação da Susep para o exercício de 2018.
Aprova o Plano de Regulação para o exercício de 2018.
Alterar o Plano de Regulação da Susep para o exercício de 2017.
Aprova o Plano de Regulação da Susep para o exercício de 2017.