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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do beneficiário de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais).
Dispõe sobre os limites de emissão e a forma de lastreamento da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro - Real.
Altera o item II do art. 1º e os arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 1.693, de 26.03.90.
Dispõe sobre a redução do prazo contratual de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Dispõe sobre a redução do prazo contratual de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Dispõe sobre o prazo de recolhimento das contribuições ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Dispõe sobre a quitação de financiamento habitacional por decurso de prazo.
Dispõe sobre a utilização de títulos de emissão do tesouro nacional ou do Banco Central para fins de recolhimento das quantias recebidas na subscrição inicial e nos aumentos de capital em espécie das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Estabelece o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela lei nº 8.692, de 28.07.93, e altera o regulamento anexo à resolução nº 1.980 e a resolução nº 1.981, ambas de 30.04.93.
Dispõe sobre crédito rural destinado à aquisição de bens para fornecimento a cooperados (MCR 5-2).
Dispõe sobre vedações da legislação em vigor para a contratação de operações financeiras.
Aprova regulamento que disciplina direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Estabelece critérios a serem observados nas operações de arrendamento mercantil externo ("LEASING").
Dispõe sobre os emolumentos devidos às bolsas de valores pelas sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Dispõe sobre a atualização dos limites mínimos de capital realizado das empresas comerciais exportadoras e das empresas comerciais exportadoras, constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas de pequeno porte produtoras.
Considera como valores mobiliários direitos e recibos de subscrição e opções e certificados de depósito de ações de valores mobiliários, consoante o inciso III do art. 2. da Lei nº 6.385, de 07.12.76.
Estabelece critérios para escrituração de créditos, objeto de repactuação, contra a SIDERBRÁS.
Esclarece acerca das aquisições de certificados de privatização na forma da Resolução nº 1.868, DE 23.09.91.
Altera dispositivos dos regulamentos que disciplinam a constituição, o funcionamento e a administração de sociedades de investimento - capital estrangeiro, fundos de investimento – capital estrangeiro e carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas no país por entidades mencionadas no art. 2º do Decreto- Lei nº 2.285, de 23.07.86.
Autoriza o Banco Central do Brasil a decidir, em casos excepcionais, acercada aquisição de certificados de privatização por parte das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
