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Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 12-1, e as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, de que trata o MCR 18-8.
Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica.
Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.
Ajusta as normas do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), amparado por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ajusta as normas dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Institui fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das operações contratadas com recursos da exigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4) e promove ajustes no Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural.
Altera o limite de crédito por tomador nas operações ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas de Crédito (Procapcred).
Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.
Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) para o Plano Safra Semiárido 2013/2014.
Dispõe sobre a documentação exigida para concessão de crédito rural em municípios do bioma Amazônia em substituição ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ajustes nas normas gerais do crédito rural.
Autoriza a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas entre 2007 e 2011, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Autoriza a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas, entre 2007 e 2011, por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Altera as Resoluções nºs 4.211 e 4.212, de 18 de abril de 2013, que tratam da renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento de agricultores familiares e produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Ajusta as normas gerais do crédito rural, para o Plano Safra Semiárido 2013/2014.
Estabelece alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), específicas para enquadramento de empreendimentos localizados em municípios pertencentes ao semiárido da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Altera as disposições do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura familiar (PGPAF).
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2015.
Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, de forma a estabelecer as condições para financiamento de navios-sonda pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM).
