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Dispõe sobre a contratação de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Aprova as Condições Especiais e Particulares relativas ao Seguro das Companhias de Crédito, Financiamento e Investimento.
Aprova Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para cobertura de Coobrigação em Operações de Importação Financiadas.
Aprova Condição Particular aplicável às Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno dos Agentes Financeiros da FINAME.
Aprova os modelos de apólice, proposta, condições gerais e tarifa do ramo "Quebra de Vidros".
Regula a nomeação e inscrição do preposto de corretor de seguros.
Aprova Condições Particulares de Seguro de Crédito Interno.
Aprova as Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno para Cobertura das Operações de Companhia de Crédito e Financiamento com Garantia Real.
Aprova as Condições Gerais do Seguro de Crédito Interno - Apólice Global.
Disposições Tarifárias para Seguros de Edifícios em Condomínio.
