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Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Alterar o Anexo I da Portaria Susep nº 7605, de 20 de fevereiro de 2020, para realocar temas e prorrogar os prazos de publicação das normas revisadas e consolidadas com fundamento no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações posteriores, que passa a vigorar conforme consolidado por esta Portaria.
Instituir a Comissão do Sandbox regulatório no âmbito da Susep, cujos objetivos são, nos termos do Edital Eletrônico Nº 2/2020/SUSEP.
Fica instituída a Rede Interna de Colaboradores (Rede EF Susep) para o desenvolvimento e a execução de ações de educação financeira pela Susep.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.
Institui o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep e seu funcionamento.
Efetiva a realocação de Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e divulga o quadro consolidado atualizado da estrutura regimental.
Designar ordenador de despesa e gestor financeiro e delegar competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos e delegar competência para a prática de atos de gestão de pessoal.
Efetiva permuta entre cargos da estrutura dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Delegação da competência prevista no artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Interno da Susep.
Delegar a competência prevista no artigo 25, inciso XX, da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019.
Designar ordenador de despesa e gestor financeiro e delegar competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos e delegar competência para a prática de atos de gestão de pessoal.
Delegação da competência prevista no artigo 55 e no artigo 59 da Resolução CNSP nº 335 de 2015.
Designar ordenadores de despesa e gestor financeiro e subdelega competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos.
Divulga o quadro consolidado da estrutura regimental da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Delegar a prática de atos compreendidos na administração de pessoal.
Cria a unidade Coordenação de Assessoria da Superintendente - COASU
Remaneja cargos em comissão da Susep.
Extingue unidade da SUSEP no Rio Grande do Sul.
