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Estipula prazos para guarda de documentos e armazenamento de dados pelas Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Corretoras de Seguros, Previdência Privada Aberta e Capitalização, relativos a Contratos firmados.
Dispõe sobre as Condições Gerais Básicas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Permissionárias e Autorizadas do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e dá outras providências.
Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos no âmbito da SUSEP, e dá outras providências.
Aprova as Condições de Apólice do Seguro-Garantia Imobiliário e dá outras providências.
Aprova o Quadro de Pessoal da SUSEP.
Aprova as Condições da Apólice do Seguro-Garantia Aduaneiro e dá outras providências.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
Dispõe sobre Cláusula de Exclusão - Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos - nos Contratos de Seguros.
Dispõe sobre o seguro educacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - OTM.
Dispõe sobre a cobrança de custo de apólice, fatura e endosso em contratos de seguro.
Revoga a Resolução CNSP nº 14, de 3 de julho de 1986.
Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Remete ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS os processos encaminhados para deliberação do CNSP relativos a litígios envolvendo segurados, seguradoras e agentes financeiros, decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, cujo equilíbrio da apólice esteja sob a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme constitui o anexo a esta Resolução.
Dispõe sobre a estrutura e a competência do Departamento de Fiscalização - DEFIS da SUSEP, altera o Regimento Interno da SUSEP, estabelece normas para análise e instrução de processos administrativos e dá outras providências.
Altera a Tarifa de Seguros Animais.
Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para o seguro-garantia, na forma dos anexos I e V que integram esta Circular. Revoga a Circular 26/89.
