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Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - OTM.
Dispõe sobre a cobrança de custo de apólice, fatura e endosso em contratos de seguro.
Revoga a Resolução CNSP nº 14, de 3 de julho de 1986.
Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Remete ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS os processos encaminhados para deliberação do CNSP relativos a litígios envolvendo segurados, seguradoras e agentes financeiros, decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, cujo equilíbrio da apólice esteja sob a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme constitui o anexo a esta Resolução.
Dispõe sobre a estrutura e a competência do Departamento de Fiscalização - DEFIS da SUSEP, altera o Regimento Interno da SUSEP, estabelece normas para análise e instrução de processos administrativos e dá outras providências.
Altera a Tarifa de Seguros Animais.
Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para o seguro-garantia, na forma dos anexos I e V que integram esta Circular. Revoga a Circular 26/89.
Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para o seguro-garantia, especificamente para as garantias que venham a ser emitidas pelas companhias seguradoras, por exigência de editais e contratos para concessões pelo poder público.
Divulga valores da taxa de fiscalização.
A SUSEP poderá divulgar para o público os dados obtidos através do Formulário de Informações Periódicas - FIP, que correspondam ao detalhamento, por ramo ou unidade de tempo, dos dados objeto das demonstrações contábeis consolidadas de publicação obrigatória por parte de cada uma das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada e Sociedades de Capitalização.
Aprova as Condições Gerais e o Certificado de Apólice Unica, para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou conduta de veículos terrestres (automóvel de passeio particular ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados [Seguro Carta Verde]
Disciplina as competências, a estrutura e o funcionamento da Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA), constituída pela Resolução CNSP nº 04/94.
Constitui a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) para apreciação e julgamento dos recursos ao CNSP contra decisões da SUSEP.
Dispõe sobre a precificação dos Seguros do Ramo Automóveis.
Aprova as normas reguladoras da organização e funcionamento do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Dispõe sobre a instalação e o encerramento de dependências ou representações de sociedades seguradoras.
Dispõe sobre a regularidade da habilitação e registro a BB Corretora de Seguros concedidos pela SUSEP.
Dispõe sobre a instituição de Plano de Benefício de Pecúlio pelas entidades abertas de previdência privada.
Dispõe sobre o fundo de constituição das entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos.
