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Dispõe sobre as normas disciplinadoras da aplicação das sobras das entidades abertas de previdência privada.
Aprova as Condições Especiais e Disposições Tarifárias aplicáveis ao Seguro de Valores - ramo Riscos Diversos.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil - Veículos em Provas Desportivas - Obrigatório e Facultativo.
Aprova Apólice, Proposta, Certificado Individual, Questionário-Proposta, Condições Gerais e Tarifa para o Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro de Responsabilidade Civil - Estabelecimentos de Ensino.
Aprova Condições Gerais e Particulares e Critérios de Classificação e Taxação de Riscos,do Seguro de Crédito Interno.
Aprova Condições Especiais Diversas - Ramo Responsabilidade Civil Geral.
Aprova as normas do Seguro de Fiança Locatícia de Prédios Urbanos.
Aprova as Condições Particulares para o Seguro de Construtores Navais, que passam a constituir cobertura da Tarifa de Seguro de Cascos.
Institui o Manual da Previdência Privada Aberta - MPPA.
Aprova Normas para Aceitação de Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo de Danos Pessoais, Condições Gerais e modelo de Bilhete.
Aprova Apólice, Proposta, Condições Gerais, Condições Especiais e Tarifa para os Seguros do Ramo Roubo.
Aprova a inclusão de Cláusula Particular nas apólices da modalidade "Seguro de Joalherias” - Riscos Diversos.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias - Ramo Responsabilidade Civil Geral - Imóveis em Construção e/ou Demolição.
Aprova as Condições Especiais para o Seguro Compreensivo de Táxis.
Aprova as presentes normas reguladoras da criação, Instalação, Funcionamento e Encerramento de Agentes Gerais Emissores e da Instituição de Representações de Sociedades Seguradoras Estrangeiras e de Sociedades Seguradoras Brasileiras no exterior.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro Compreensivo de Imóveis Diversos Residenciais e Comerciais.
Extingue o Cartão de Registro Provisório do Corretor de Seguros – Pessoa Jurídica.
Aprova a Consolidação das disposições aplicáveis ao Seguro Habitacional (Condições Gerais, seguro compreensivo especial estipulado pelo Banco Nacional da Habitação e Cobertura Compreensiva para as operações de financiamento não enquadradas no Sistema Financeiro de Habitação).
Aprova as Condições Especiais e Particulares para Bancos Refinanciadores - Seguro de Crédito à Exportação.
