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Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
Efetiva a realocação de função gratificada - FGR entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e estabelece disposições transitórias para operações efetuadas nos termos da Circular Susep nº 441, de 27 de junho de 2012.
Altera a Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021.
Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros.
Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
Revoga a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, e a Resolução CNSP nº 304, de 16 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica.
Fica delegada a competência aos Diretores, ao Chefes de Departamento e ao Procurador-Chefe para, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção, no País, a servidores e colaboradores eventuais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Altera a Deliberação SUSEP nº 224, de 6 de agosto de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
Estabelece o Processo para Reparação de Apontamento.
Altera a Instrução Susep nº 123, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores e empregados, no desempenho de suas funções, no âmbito da Susep, bem como, aos colaboradores eventuais.
Delegação da prática de atos compreendidos na administração de pessoal.
Estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador - PAS na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação.
Altera a Deliberação Susep n° 223, de 02 de agosto de 2019.
Altera a Deliberação Susep nº 235, de março de 2020, que dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.
Estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art.7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Delega competência ao Diretor da Diretoria Técnica 1 para deliberar sobre: I - credenciamento, suspensão e cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e de entidades autorreguladoras; e II - autorizações e demais atos societários derivados, suspensão e cancelamento de autorização de entidades abertas de previdência complementar e de resseguradores locais.
