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Dispõe sobre o Pedido de Revisão em processo administrativo sancionador, nos termos do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/2011.
Estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
Altera, inclui e revoga dispositivos da Circular SUSEP nº 456, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 279, de 30 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.
Revoga a Portaria SUSEP nº 6.085, de 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Altera a Circular SUSEP nº 438, de 15 de junho de 2012.
Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.
Altera a Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012.
Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.
Resolução CNSP nº 330, de 2015 e Circulares Susep nº 526 a nº 529, de 2016
Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações, cancelamento da autorização para funcionamento, aumento e redução do capital social e modificação do estatuto social, em todas as suas espécies, das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição, nomeação, destituição e renúncia de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais, escritório de representação de resseguradores admitidos, entidades abertas de previdência complementar e corretoras de resseguros e da consulta de que trata o §1º do artigo 1º do Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 2015.
Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização para funcionamento, alterações do controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, transferência de sede, abertura ou encerramento de filiais, transformação da forma jurídica, suspensão e cancelamento da autorização para funcionamento e qualquer alteração do estatuto social, ato constitutivo ou contrato social das corretoras de resseguros.
Estabelece procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento, atualização cadastral e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.
Cisão, Fusão ou Incorporação (de acordo com normativos 2015/2016).
Estabelece critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco).
Assunto: Alterações decorrentes da Lei nº 13.170/2015
Explaining and establishing additional criteria related to article 37 of Resolution CNSP nº 168, of 17 December 2007, and making other arrangements.
