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Decisões dos tribunais

Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro

Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro

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Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica (STJ)

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Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada (STJ)

Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada (STJ)

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Justiça determina que plano de saúde custeie cirurgia reparadora à paciente (TJRN)

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Planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos pelos métodos Therasuit e Pediasuit (STJ)

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STJ: É abusiva cláusula que limita tratamento indicado a paciente

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