Decisões dos tribunais
PIS e Cofins incidem sobre reservas técnicas de seguradoras, decide STJ
Operadora de saúde não pode negar tratamento fora do rol da ANS
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
Acordo no TST encerra ações civis públicas sobre contratação de corretores de seguros
SulAmérica obtém liminar contra fraudes em procedimentos estéticos; valor chega a R$ 1,25 mi
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP