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Decisões dos tribunais

Juiz determina que plano de saúde forneça medicamento a mulher antes de ser operada (TJGO)

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Advocacia-Geral impede funcionamento de seguradoras irregulares de automóveis

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É lícito reajustar plano de saúde coletivo acima de índice da ANS diante de desiquilíbrio atuarial (TJDFT)

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Quarta Turma do TRF5 confirma isenção de imposto de renda sobre valores de duas aposentadorias complementares para contribuinte com câncer

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Seguradora terá de ressarcir empresa condenada a indenizar passageira por acidente no veículo (TJPB)

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Mulher deve ser indenizada em r$50 mil após contrair bactéria em um hospital de Vitória (TJES)

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