Decisões dos tribunais
Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico (TRF1)
Associação que oferece seguro deve indenizar consumidor (TJMG)
Plano de saúde é condenado por negar cobertura a tratamento solicitado por médicos (TJMA)
TJPB mantém decisão que obriga plano de saúde a fornecer equipamento a criança com diabetes tipo I
TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS
Seguradora de viagens pagará R$15.000,00 por assistência indevida (TJMS)