Decisões dos tribunais

MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial (STJ)

Presidente do STJ restabelece contribuições extraordinárias integrais para a Petros

Demora na autorização de radioterapia gera danos morais (TJMS)

Plano de saúde que recusou internação de beneficiário é condenado a pagar indenização pela falha do serviço (TJES)

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação (TST)

Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para paciente com paralisia cerebral (TJRN)