Decisões dos tribunais

É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995 (TRF1)

Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde

Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide TJ-RS

Unimed é condenada a pagar R$ 50 mil para filho cujo pai faleceu por demora na realização de cirurgia (TJCE)

Legislação garante a quitação de saldo residual pelo FCVS aos contratos firmados até 5/12/90 (TRF1)

Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência