Decisões dos tribunais

Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal (STJ)

Proibição da venda do seguro facultativo deverá ser comunicada explicitamente por empresas de ônibus

Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho (TJSC)

Plano de saúde deve custear tratamentos para autismo através de reembolso (TJPB)

Cooperativa de Saúde deverá pagar indenização por negar atendimento de emergência alegando período de carência (TJPB)

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia