Decisões dos tribunais
Atraso de seguro não gera cancelamento automático (TJMT)
Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido
Trabalhador que teve plano de saúde cancelado após dispensa deve ser indenizado (TRT10)
Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Exigência de participação do beneficiário para custear internação superior a 30 dias é lícita (TJDFT)
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa