Decisões dos tribunais

Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido (STJ)

Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete Hilux roubada na Bolívia (TJSC)

Operadora de serviços de saúde deve garantir portabilidade a usuário de plano coletivo (TJPE)

Plano é condenado em R$ 20 mil após negar procedimento (TJES)

Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel (TRF1)

Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais (TRF4)