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Decisões dos tribunais

Seguro DPVAT: prazo de prescrição só conta a partir de emissão de laudo (TJRN)

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Justiça rondoniense determina que médico responda solidariamente com o Estado por danos a paciente (TJRO)

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Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista (TST)

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STJ reduz multa aplicada a empresa de plano de saúde por descumprimento de liminar

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