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Decisões dos tribunais

TRF da 4ª região reconhece inexigibilidade de taxa de saúde complementar

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Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo

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Entidade de previdência complementar deve receber R$ 36,7 milhões de fundo garantidor de crédito

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Portador de esquizofrenia ganha liminar para continuar tratamento

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