Decisões dos tribunais

Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

Decisão do TRF3 obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte

Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SUS EM FAVOR DE SERVIÇOS PRESTADOS A CO

Plano de Saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica