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Decisões dos tribunais

Decisão judicial garante cirurgia reparadora a paciente de plano de saúde (TJMG)

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Justiça determina que Anvisa libere entrada de produtos à base de cannabis (TRF4)

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Justiça mantém decisão em caso de vítima de estelionato no seguro DPVAT (TJMT)

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial (STJ)

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Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ

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TRT15 considera Covid-19 como doença ocupacional de técnica de enfermagem

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