Decisões dos tribunais

TJGO afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação de seguro de equipamento utilizado em atividade empresarial

Desembargador manda Plano de Saúde fornecer medicação para tratar depressão refratária (TJPB)

Ministro do TST afasta vínculo em contratos de franquia com a Prudential

Justiça acreana decide que plano de saúde não deve cancelar contrato de beneficiário diagnosticado com espectro autista (TJAC)

Justiça determina que Caixa complemente seguro a mulher acidentada (TRF4)

Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em ambiente clínico (STJ)