RESOLUÇÃO CNSP Nº 244, DE 06.12.2011
Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão realizada em 29 de novembro de 2011, considerando o que consta do Processo CNSP nº 6/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.005235/2011-64, e com base nos incisos II, VI, XI, XII do artigo 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no §1º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, nos Arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964,
Resolveu:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências.
Art. 2º - Todas as operações de microsseguro e a intermediação dessas operações ficam subordinadas às disposições da presente Resolução.
§1º - Para fins desta Resolução, define-se como microsseguro a proteção securitária destinada à população de baixa renda ou aos microempreendedores individuais na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, com alterações produzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, fornecida por sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar no país, mediante pagamentos proporcionais aos riscos envolvidos.
§2º - A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP definirá os ramos que poderão ser comercializados em planos de microsseguro, bem como os critérios mínimos a serem observados pelos planos de negócios específicos, com definição objetiva do público-alvo a que se destinam.
Art. 3º - Consideram-se planos de microsseguro aqueles que contenham a definição objetiva do público-alvo do segmento de baixa renda ou do grupo de microeempreendedores individuais a que estão destinados e que observem o plano de negócios da sociedade ou entidade e, entre outros, os seguintes parâmetros:
I - tipos de produtos e coberturas oferecidos, isoladamente ou em conjunto;
II - limite máximo de garantia e/ou de capital segurado;
III - prazo máximo para pagamento da indenização ou do capital segurado;
IV - prazo de vigência;
V - formas de comercialização, inclusive com a utilização de meios remotos;
VI - formas de contratação por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados.
§1º - A SUSEP fixará as condições para as contratações por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados, bem como para a comercialização por meios remotos, estabelecendo as informações obrigatórias a cada modalidade específica.
(Nota: Sobre as condições para contratações, vide Capítulo IV e V da CIRCULAR SUSEP Nº 440, DE 27.06.2012)
§2º - Os planos de microsseguro, na forma determinada pela SUSEP, poderão contemplar a prestação de serviços de assistência e a cessão de direitos de títulos de capitalização.
(Nota: Sobre a cessão de direitos de títulos de capitalização, vide CIRCULAR SUSEP Nº 444, DE 27.06.2012)
§3º - A SUSEP estabelecerá os critérios que poderão ser utilizados nos planos de microsseguro para a definição objetiva do público-alvo a que se destinam.
(Nota: Sobre critérios para definição do público-alvo vide art. 5º da CIRCULAR SUSEP Nº 440, DE 27.06.2012)
Art. 4º - Consideram-se também como planos de microsseguro os de previdência complementar aberta que atendam ao disposto na presente Resolução e cujos benefícios sejam iguais ou inferiores ao capital segurado máximo estabelecido pela SUSEP para planos de microsseguro de pessoas.
Art. 5º - A SUSEP estabelecerá as condições específicas para funcionamento das sociedades e entidades que operem em microsseguro.
Parágrafo único - O capital base para as sociedades que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% (vinte por cento) do valor definido na legislação vigente.
Art. 6º - A SUSEP poderá estabelecer regras de capital e de provisões técnicas diferenciadas para operações de microsseguros, observado o disposto nas resoluções do CNSP que normatizam a matéria.
Art. 7º - A SUSEP disciplinará a habilitação e o registro das pessoas naturais que realizem intermediação exclusivamente em microsseguro, os quais serão denominados corretores de microsseguro.
(Nota: Sobre o registro e a atividade do corretor de microsseguro vide Circular SUSEP nº 443, de 27.06.2012)
Parágrafo único - O corretor de seguro habilitado a intermediar seguro, previdência complementar aberta e/ou capitalização fica automaticamente autorizado a angariar e promover contratos de microsseguro.
Art. 8º - As sociedades e entidades que comercializem microsseguro nos termos desta Resolução poderão contratar e/ou firmar convênio com qualquer pessoa jurídica, na condição de correspondente de microsseguro, que poderá recolher e repassar prêmios e promover quaisquer atos necessários à operacionalização de microsseguro.
§1º - O pagamento do prêmio ao correspondente de microsseguro considera-se feito à sociedade seguradora.
§2º - A remuneração ajustada entre a sociedade seguradora e o correspondente de microsseguro deverá estar expressa no contrato entre as partes.
§3º - Não se aplica ao correspondente de microsseguro de que trata esta Resolução a legislação especial aplicável aos representantes comerciais.
§4º - A SUSEP disciplinará a atividade do correspondente de microsseguro.
(Nota: Sobre a atividade do correspondente de microsseguros vide Circular SUSEP nº 442, de 27.06.2012)
§5º - O correspondente de microsseguro não pode ter como atividade principal a comercialização de seguros.
Art. 9º - As sociedades e entidades poderão ofertar planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma disciplinada pela SUSEP.
(Nota: Sobre a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil vide Circular SUSEP nº 441, de 27.06.2012)
Art. 10 - Fica a SUSEP autorizada a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santanna
Superintendente
(DOU de 07.12.2011 - págs. 31 e 32 - Seção 1 )
