PORTARIA SUSEP Nº 7.763, DE 11.02.2021
Delega competência aos Diretores e Chefes de Departamento, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, para assinar acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres aprovados pelo Conselho Diretor.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do art. 28 do mesmo normativo, consoante o disposto nos artigos 11 ao 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo Susep nº 15414.603390/2020-31; resolve:
Art. 1º Delegar a competência aos Diretores e Chefes de Departamento, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, para assinar acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres para execução de serviços de competência da SUSEP aprovados pelo Conselho Diretor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
(DOU de 18.02.2021 – pág. 85 - Seção 1)
