RESOLUÇÃO CGSR Nº 027, DE 22.01.2014

RESOLUÇÃO CGSR Nº 027, DE 22.01.2014

Altera o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2013 a 2015.

O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "f" do incido III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a alínea "d" do inciso XII do Art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do Art. 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,

Resolveu:

Art. 1º - Aprovar ajustes no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, de que trata a Resolução nº 26, de 19 novembro de 2012, que estabelece as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, para o triênio 2013 a 2015, na forma dos anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 26, de 19 de novembro de 2012.

Neri Geller
Presidente do Comitê

(DOU de 23.01.2014 – págs. 3 e 4 – Seção 1)

PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL - PTSR

Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural para o triênio 2013 a 2015

I - Apresentação

Este Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR descreve as diretrizes técnicas gerais de execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, para o triênio 2013 a 2015.

II - Base Legal

O presente Plano Trienal está consubstanciado na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e nº Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, que regulamenta referida Lei e dispõe sobre o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR.

III - Objetivo

Estabelecer as diretrizes gerais da política para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a serem observadas no triênio 2013 a 2015, especialmente no que diz respeito às modalidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros, aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR e às estimativas orçamentárias para a concessão do benefício.

IV - Beneficiário

O beneficiário da subvenção ao prêmio do seguro rural é o produtor rural, pessoa física ou jurídica, adimplente com a União, conforme disposto na legislação em vigor, que contrate seguro rural nas modalidades amparadas pelo PSR, conforme definido neste Plano Trienal.

V - Diretrizes Gerais da Política de Subvenção:

a) promover a universalização do acesso ao seguro rural;

b) assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;

c) induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

VI - Modalidade de Seguro Rural Amparadas São amparadas pela subvenção econômica ao prêmio, neste Plano Trienal, as modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, de floretas e aqüícola.

VII - Riscos Cobertos

Todos aqueles aprovados pela SUSEP, dentro das modalidades de seguro rural beneficiárias da subvenção.

VIII - Produtos de Seguro Subvencionáveis

São passíveis de subvenção econômica ao prêmio, os produtos de seguro rural enquadrados nas modalidades beneficiárias da subvenção, devidamente aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 5º, parágrafo primeiro, do Decreto nº 5.121/2004, e que atendam às condições definidas pelo CGSR.

IX - Concessão e Pagamento da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

O benefício será concedido ao produtor rural por intermédio das sociedades seguradoras habilitadas a operar no PSR, mediante a dedução do montante da subvenção econômica do valor do prêmio a ser pago pelo produtor.

As sociedades seguradoras receberão do MAPA o valor correspondente à subvenção econômica, mediante a comprovação da realização das operações.

X - Estimativa de Aporte de Recursos Orçamentários para o Programa de Subvenção

Os dispêndios anuais com a subvenção ao prêmio do seguro rural limitar-se-ão ao orçamento do MAPA destinado àquela finalidade, cujos valores estimados encontram-se consignados no quadro a seguir:

Valor Total da Subvenção Federal

XI - Modalidades de Seguro Rural e Culturas Elegíveis

As modalidades de seguro rural e as culturas e atividades elegíveis estão relacionadas na tabela abaixo, respeitados os limites em reais estabelecidos no item XII:

LIMITES DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO

XII - Valores Máximos de Subvenção por Beneficiário (Pessoa Física ou Jurídica)

O valor máximo da subvenção na modalidade agrícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o citado valor.

O valor máximo da subvenção nas modalidades pecuário, de florestas e aqüícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para cada uma dessas modalidades.

Com isso, o valor máximo de subvenção que o produtor poderá receber, no mesmo ano civil, é de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), na hipótese de serem conduzidos por ele empreendimentos que se enquadrem nas modalidades agrícola, pecuário, de florestas e aqüícola.

XIII - Percentual de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

Para todas as modalidades de seguro rural, independente da cultura/atividade subvencionável e da região produtora, o percentual de subvenção ao prêmio do seguro rural será de 40%, observado o disposto nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII.

XIV - Microrregiões Prioritárias

Para as culturas de soja, milho, arroz, feijão, algodão, tomate, caqui, ameixa, maçã, pêssego e uva, o percentual de subvenção será de 60% para aquelas microrregiões onde essas culturas possuem substancial importância econômica, ao mesmo tempo em que estão sujeitas a maior vulnerabilidade climática, conforme parâmetros extraídos do zoneamento agrícola de risco climático (a lista com os municípios/regiões prioritárias encontram-se no site do MAPA na internet, podendo ser acessado em: http://www.agricultura.gov.br/politica-agricola/seguro-rural/municipios-prioritarios).

XV - Culturas de Inverno

Para as culturas de milho 2ª safra, aveia, canola, cevada, centeio, girassol e triticale, o percentual de subvenção será de 60% do prêmio, independente da região produtora, enquanto que para a cultura de trigo, o percentual será de 70%, também para qualquer região produtora).

XVI - Florestas Plantadas

Como forma de incentivar a Política Brasileira de Florestas Plantadas, de iniciativa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o percentual de subvenção para a modalidade de florestas será de 60%, independente da região produtora.

XVII - Produtores Enquadrados no PRONAMP

Independente da cultura/atividade e da região produtora, o percentual de subvenção será de 60% para aqueles produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP, observado o disposto no Anexo I.

XVIII - Produtores de Orgânicos

Independente da cultura/atividade e da região produtora, o percentual de subvenção será de 60% para os produtores de orgânicos, observado o disposto no Anexo II.

XIX - Distribuição Geográfica das Operações do PSR

São passíveis de subvenção ao prêmio as operações de seguro rural contratadas em todo o Território Nacional.

XX - Integração com Programas Estaduais de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e PROAGRO

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural concedida pelo Governo Federal pode ser complementada por subvenções econômicas concedidas pelos governos estaduais e municipais.

O produtor poderá contratar seguro rural com subvenção econômica ao prêmio para a mesma atividade na qual tenha operação de crédito enquadrada no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), desde que as lavouras sejam implantadas em áreas diferentes.

XXI - Fiscalização das Operações de Seguro Rural Subvencionadas

A operação de seguro rural contratada no âmbito do PSR poderá ser objeto de fiscalização por instituição contratada pelo MAPA para esse fim.

XXII - Pagamento das Obrigações Financeiras da Subvenção

As obrigações assumidas pelo MAPA, em decorrência da concessão da subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003 e o Decreto nº 5.121/2004, serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.

XII-A O valor da subvenção econômica contratado no ano de 2014 e objeto de obrigação assumida no exercício de 2015 será considerado no cômputo do limite máximo de subvenção do produtor no ano civil de 2014.

Nota da Editora: Inciso XII-A incluído pela Resolução CGSR nº 38, de 03.09.2015.

XXIII - Ajustes ao Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR

Este Plano Trienal poderá sofrer ajustes, sempre que justificados pelos interesses de política pública, observado o disposto na Lei nº 10.823/2003 e no Decreto nº 5.121/2004.

ANEXO I

Para ser beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP, o produtor, seja proprietário rural, posseiro, arrendatário ou parceiro, deve:

a) ter, no mínimo, 80% de sua renda bruta anual originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;

b) possuir renda bruta anual de até R$1.600.000,00, considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele e 100% das demais rendas não agropecuárias.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do Crédito Rural - MCR, Capítulo 8, Seção 1, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet http://www.bcb.gov.br/?credrural).

ANEXO II

O segurado deverá declarar no Termo de Responsabilidade do Produtor Rural se é um produtor orgânico credenciado em uma das modalidades de certificação:

• Sistema Participativo
• Certificação por Auditoria

É de inteira responsabilidade do produtor rural o teor das informações prestadas, passível de sofrer as sanções previstas no Regulamento de Operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Para comprovar o credenciamento junto ao Organismo Credenciador o produtor deverá:

a) Apresentar no momento da contratação da apólice, junto à seguradora, o Certificado de Conformidade Orgânica (documento emitido por organismo credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

O documento deve apresentar as seguintes informações:

a. Nome e CNPJ da certificadora (organismo).

b. Número do certificado.

c. Nome do produtor ou razão social da unidade produtora.

d. CPF/CNPJ do produtor ou unidade produtora.

e. Especificação do produto (cultura) certificado.

f. Data de validade do certificado. 

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