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Nota da Editora: Alguns normativos contidos nas informações abaixo, podem estar revogados.
Legislação aplicável:
Resoluções CNSP: 118/04, 143/05, 135/05
Circulares SUSEP: 234/03, 249/04, 260/04, 344/07, 380/08
Documentação a ser apresentada:
1. Formulário de abertura de processo;
2. Petição à SUSEP;
3. Cópia da ata - 2 vias;
4. Lista de acionistas ou associados presentes ao ato;
5. Relação completa de acionistas;
6. Edital ou comprovação de convocação do ato;
7. Declaração dos processos em apreciação na SUSEP;
8. Relação completa dos administradores antes e depois do ato e prazo do mandato;
9. Relação dos documentos encaminhados ("check list")
Fonte: SUSEP
