Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 10-15.

Altera o prazo para formalização da renegociação de dívidas de crédito rural contratadas por produtores rurais de arroz, de que trata o MCR 18-14-2-“a”; promove ajuste nas normas do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), amparado em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de que trata o MCR 13-2; e revoga o art. 3º da Resolução nº 4.126, de 23 de agosto de 2012, que autoriza a composição de dívidas de produtores rurais de maçã, de que trata o MCR 18-2-11.

Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.647, de 4 de março de 2013.

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

Informa sobre a dispensa de elaboração e remessa das Informações Complementares ao Balancete (ICB).

Institui fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das operações contratadas com recursos da exigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4) e promove ajustes no Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural.

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Dispõe sobre a documentação exigida para concessão de crédito rural em municípios do bioma Amazônia em substituição ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ajustes nas normas gerais do crédito rural.

Autoriza a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas, entre 2007 e 2011, por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).