Tags Legismap Voltar
Define fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e introduz ajustes no MCR.
Autoriza a prorrogação de financiamentos ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência de eventos climáticos e altera a Resolução nº 3.861, de 27 de maio de 2010.
Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.660, de 26 de outubro de 1989, que disciplina a conversão em valores mobiliários dos certificados de investimento dos fundos de investimento regionais: Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres).
Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) constantes no Manual de Crédito Rural (MCR); o prazo para manifestação dos agricultores familiares interessados na linha de crédito instituída pela Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011; e dispensa o cumprimento do limite de 8%, previsto no MCR 10-1-24, para efeito da renegociação de que trata a Resolução nº 4.047, de 26 de janeiro de 2012.
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por orizicultores.
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores de laranja.
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por suinocultores não integrados.
Dispensa o cumprimento do limite para renegociação das operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de que trata a Resolução nº 4.048, de 26 de janeiro de 2012; eleva o limite de crédito para retenção de matrizes suínas; autoriza o Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários não integrantes da PGPM (FEE) para leitão, o Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários integrantes da Política de Garantia de Preços Mínimos (FEPM) e o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) para estocagem de derivados de suínos e de laranja; e suspende o FEE para derivados de suínos.
Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica.
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para dispensar a guarda de cópia dos documentos de identificação do cliente nas operações de câmbio especificadas, bem como facultar o uso de máquinas dispensadoras de cédulas.
Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País para atendimento em operações de câmbio.
Altera o prazo de contratação previsto na Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011, e dispensa, para fins da renegociação ao amparo da Resolução nº 4.047, de 26 de janeiro de 2012, o cumprimento do limite previsto para as operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Eleva o limite de enquadramento e fixa alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), bem como altera a relação dos recursos controlados e não controlados do crédito rural.
Autoriza a criação de linha de crédito de investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com bônus de adimplência, para agricultores familiares de municípios da Região Sul afetados por seca ou estiagem.
Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e revoga as Resoluções nºs 4.010, de 14 de setembro de 2011, e 4.065, de 12 de abril de 2012.
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2014.
Altera o percentual de direcionamento da exigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios em operações de crédito rural, previsto na Seção 6-2 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Altera os percentuais de direcionamento da exigibilidade, da subexigibilidade e da faculdade de aplicação dos recursos da poupança rural, bem como do encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil, previstos na Seção 6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Altera as condições das operações de crédito rural ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Ajusta as normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
