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Regulamenta os arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e revoga a Resolução nº 3.580, de 29 de maio de 2008.
Estabelece novas condições para a concessão de empréstimos e financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União no âmbito do REVITALIZA destinados a operações de capital de giro.
Dispõe sobre as operações de crédito para café ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Altera o art. 2º da Resolução nº 3.622, de 2008.
Substitui o anexo da Carta-Circular 3.235, de 17 de maio de 2006.
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal. (Nota: Redação dada pela Circular nº 3.687, de 6.12.2013, produzindo efeitos a partir da data-base de novembro de 2013)
Esclarece acerca dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e a compatibilidade com os requisitos de acessibilidade, previstos no Decreto nº 5.296, de 2004.
Exclui documento do Cosif e quadros das Informações Financeiras Trimestrais - IFT.
Esclarece acerca da contagem de prazos para fins de substituição de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, de que trata o art. 9º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004.
Esclarece acerca do registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.
Estabelece condições para análise e julgamento do pedido de cobertura de empreendimentos amparados pelo Proagro no Estado de Santa Catarina - Safra 2008/2009.
Altera prazos para comprovação de perdas em empreendimentos amparados pelo Proagro nos estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina - Safra 2008/2009.
Cria e altera desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.
Altera a Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento, ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), por meio do cadastramento no Registro Comum de Operações Rurais (Recor).
Altera a Resolução nº 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.
Autoriza prorrogação de parcelas e nova operação de custeio para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.
