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Extinção do documento certificado de autorização, carta patente e do número-código da autorização de funcionamento-AF de agência e dependência.
Faculta o uso da expressão “ao emitente” no cheque, quando emitente e favorecido são a mesma pessoa - Lei nº 8.021, de 12.04.90.
Exclui títulos e subtítulos do COSIF.
Estabelece sistemática de cobrança de taxas de serviço em favor do Fundo para promoção do uso adequado do cheque - Funcheque.
Cria título e subtítulos no Cosif para registrar Notas do Tesouro Nacional - NTN e ações de empresas privatizáveis.
Esclarece acerca das aquisições de certificados de privatização na forma da Resolução nº 1.868, DE 23.09.91.
Altera dispositivos dos regulamentos que disciplinam a constituição, o funcionamento e a administração de sociedades de investimento - capital estrangeiro, fundos de investimento – capital estrangeiro e carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas no país por entidades mencionadas no art. 2º do Decreto- Lei nº 2.285, de 23.07.86.
Altera os prazos previstos para comando de exclusão de nomes de correntistas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos em decorrência das disposições do código de proteção e defesa do consumidor.
Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS.
Autoriza o Banco Central do Brasil a decidir, em casos excepcionais, acercada aquisição de certificados de privatização por parte das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
Autoriza a aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, mediante cessão de dívidas bancárias internas contra a união ou por ela avalizadas.
Programa Federal de Desregulamentação Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Altera o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31.10.90, que trata da celebração de convênios de prestação de serviços.
Cria títulos e subtítulos no COSIF.
Cria subtítulos no Cosif.
Dispõe sobre a remessa de informações ao Banco Central do Brasil - cadernetas de poupança - SBPE e rural - informativo diário.
Suspende a vigência das normas estabelecidas na Circular 1.861, de 14.12.90, relativamente aos depósitos de entidades públicas em instituições financeiras privadas.
Divulga decisão da diretoria relacionada com o plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Institui plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Define o modelo-padrão para cheque administrativo e ordem de pagamento.
Exclui da obrigatoriedade de aquisição dos certificados de privatização, de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, as sociedades seguradoras e as sociedades de capitalização que especifica.
