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Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Divulga os atos normativos vigentes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
Dispõe sobre os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas.
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificados.
Institui o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.
Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020.
Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Revoga atos normativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar e da antiga Secretaria de Previdência Complementar.
Prorroga o prazo de disponibilização do Relatório Anual de Informações.
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.
Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.
Institui a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - PCDP da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC
