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Estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2024 a 2026.
Estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2024 a 2026.
Estabelece prazo e critérios para indicação de candidatos às vagas de titular ou de suplente na Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC na forma do Anexo a esta Portaria, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010.
Define sistemática de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das EFPC junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
