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Estabelece sistemática de cobrança de taxas de serviço em favor do Fundo para promoção do uso adequado do cheque - Funcheque.
Cria título e subtítulos no Cosif para registrar Notas do Tesouro Nacional - NTN e ações de empresas privatizáveis.
Altera os prazos previstos para comando de exclusão de nomes de correntistas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos em decorrência das disposições do código de proteção e defesa do consumidor.
Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS.
Cria títulos e subtítulos no COSIF.
Cria subtítulos no Cosif.
Dispõe sobre a remessa de informações ao Banco Central do Brasil - cadernetas de poupança - SBPE e rural - informativo diário.
Suspende a vigência das normas estabelecidas na Circular 1.861, de 14.12.90, relativamente aos depósitos de entidades públicas em instituições financeiras privadas.
Divulga decisão da diretoria relacionada com o plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Define o modelo-padrão para cheque administrativo e ordem de pagamento.
Autoriza os bancos múltiplos com carteira comercial de investimento ou de desenvolvimento, os bancos comerciais, os bancos de os bancos de investimento e os bancos de desenvolvimento a emitirem cédulas pignoratícias de debêntures.
Estabelece a apropriação mensal da provisão para imposto de renda e para participações nos lucros.
Estabelece a apropriação mensal do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior e em coligadas e controladas.
Cria títulos contábeis no COSIF, os quais são excluídos da base de cálculo do índice de imobilizações de que trata a Resolução n. 1.558, de 22.12.88.
Esclarece sobre a possibilidade de acolhimento de depósitos de entidades sindicais, federações e confederações representativas de categorias profissionais e econômicas em face das disposições do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal.
Cria títulos contábeis, no Cosif, em face do disposto nas Circulares nºs 1.903, de 26.02.91, e 1.944, de 18.04.91.
Programa Federal de Desregulamentação - Decreto nº 99.179, de 15.3.90. Institui formulário cadastral simplificado.
Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS, dispensa a exigência de registro em cartório para regularização de contratos transferidos sem anuência do agente financeiro e revoga a exigência relativa à revisão de prestações.
Regulamenta a emissão de Títulos de Desenvolvimento Econômico - TDE, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.177, de 01.03.91.
Regulamenta as disposições da Lei nº 8.004, de 14.03.90, que trata das transferências de financiamento e quitações de saldo devedor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), da Lei nº 8.088, de 31.10.90, que autoriza a utilização de cruzados novos nos pagamentos da espécie, e da Lei nº 8.100, de 05.12.90, que disciplina a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
