Tags Legismap Voltar
Autoriza a aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, mediante cessão de dívidas bancárias internas contra a união ou por ela avalizadas.
Programa Federal de Desregulamentação Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Altera o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31.10.90, que trata da celebração de convênios de prestação de serviços.
Institui plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Exclui da obrigatoriedade de aquisição dos certificados de privatização, de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90, as sociedades seguradoras e as sociedades de capitalização que especifica.
Estabelece condições para a emissão das cédulas pignoratícias de debêntures de que trata o art. 72 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.
Estabelece restrição para operações de crédito de instituições financeiras públicas federais, no âmbito do programa de competitividade industrial e do programa brasileiro de qualidade e produtividade.
Estabelece, como condição prévia à homologação de atos societários que impliquem o cancelamento da autorização para funcionar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a aquisição integral dos certificados de privatização de que trata a Resolução nº 1.721, de 27.06.90.
Cria os Bônus do Banco Central do Brasil (BBC), para fins de execução da política monetária.
Dispõe sobre a emissão de debêntures e respectiva subscrição por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco de que trata a Resolução nº 1.559, de 22.12.88, e veda a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.
Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
Programa Federal de Desregulamentação - Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços e relaciona as instituições financeiras que podem atuar como agentes fiduciários de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66.
Altera o prazo para a interrupção das aquisições de certificados de privatização - Resolução nº 1.721/90.
Dispõe sobre financiamento de bens de origem estrangeira.
Estende às entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização condições estabelecidas na resolução nº 1.721, de 27.06.90, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central relativamente à aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90.
Estabelece condições para aquisição dos certificados de privatização de que trata a Lei nº 8.018, de 11.04.90.
Faculta às instituições financeiras autorizadas a receber depósitos de poupança livre e rural a concessão de seguro de acidentes pessoais aos titulares dos depósitos.
Altera a redação do art. 16 do regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26.10.89.
Autoriza a emissão de notas promissórias, como valor mobiliário, pelas sociedades por ações.
Revoga disposições sobre a constituição de depósitos registrados em moedas estrangeiras junto ao Banco Central, e estabelece providências para sua liberação.
