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Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
A Superintendência de Seguros Privados, em razão da Circular SUSEP nº 234/03, vem pela presente comunicar as providências complementares que deverão ser tomadas.
Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações (claims made basis).
Regulamenta a Atribuição de Funções Específicas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta.
Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.
Solicitação de envio, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, de correspondência autorizando o fornecimento de informações relativas aos investimentos representados por títulos públicos federais custodiados no SELIC.
Dispõe sobre os Fundos Exclusivos de Títulos Públicos.
Dispõe sobre os ramos excluídos da constituição das provisões técnicas que especifica e dá outras providências.
Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.
PROCESSO SUSEP Nº 15414.000747/2003-24 - Direito Civil e Securitário. Reflexos da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) nos contratos e planos de seguro; relatório do Departamento Técnico Atuarial da SUSEP; competência legal da Procuradoria-Geral para fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados (Arts. 17, 18 e 11, inciso III, da Lei Complementar nº 73/93).
Altera a Cláusula 22 das Condições Especiais e os itens 2.5, 5.6 do Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovados pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Revoga a Circular SUSEP nº 76, de 23 de novembro de 1977.
Dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, as sociedade de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar e revoga a Circular SUSEP nº 27, de 17 de novembro de 1989.
Dispõe sobre a instituição de conta corrente bancária centralizadora para arrecadação de prêmio DPVAT, categorias 3 e 4.
Estabelece critério de cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados – IBNR para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade.
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).
Dispõe sobre os critérios mínimos que deverão ser observados pelas sociedades seguradoras para a operação do seguro "stop loss".
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos e previdência complementar aberta e revoga a Circular SUSEP n° 138, de 20 de setembro de 2000.
Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e revoga as Circulares SUSEP nº 4, de 23 de maio de 1997; nº 5, de 23 de maio de 1997; nº 62, de 9 de setembro de 1998; nº 66, de 19 de outubro de 1998; nº 104, de 9 de setembro de 1999; e nº 132, de 1º de junho de 2000.
