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Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação de créditos e parcelamento de débitos relativos a Taxa de Fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito dos mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu Gestor, e dá outras providências.
Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Estabelece o cálculo dos Limites Técnicos das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros.
Altera e consolida os dispositivos constantes da Circular SUSEP nº 86, de 11 de março de 1999, referente à operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios a pessoas físicas vinculadas a pessoa jurídica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o envio de dados referentes a Limite de Retenção e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos operacionais a serem observados pelas sociedades seguradoras e pelo IRB-BRASIL Re, para fins de contribuição ou recuperação do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, relativamente ao ciclo 1999/2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre as agências classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cadastramento, manutenção e cancelamento de cadastro de Ressegurador Admitido, e dá outras providências.
Dispõe sobre as taxas de prêmios referentes ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e dá outras providências.
Ratifica os valores relativos aos prêmios do Seguro Habitacional e revoga as Circulares SUSEP nº 24, de 31.10.89, nº 8, de 16.04.92, nº 6, de 29.03.94, e nº 16, de 03.08.94.
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 15, de 03.12.91, e dá outras providências.
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.
Estabelece regras de funcionamento e critérios de operacionalização dos planos de previdência privada aberta, instituídos por Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP'S, que prevejam a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - aos participantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de resseguro, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras para envio de informações à SUSEP relativas às pendências do Seguro Habitacional do SFH para fins de novação da dívida do FCVS.
