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Dispõe sobre os critérios de cobrança do custo de emissão.
Dispõe sobre Limite de Retenção de Grupo.
Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o Art. 32, inciso VIII, do Decreto- lei nº 73, de 21.11.66.
Dispõe sobre o limite percentual da "taxa de saída".
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto nº 99.704, de 20.11.90.
Dispõe sobre Cláusula Adicional nos Contratos de Seguro de Exclusão para Atos de Terrorismo.
Revoga a Circular SUSEP nº 49, de 25 de setembro de 1978.
Estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.
Regula e consolida normas referentes à habilitação técnico-profissional e o registro profissional do corretor de seguro de vida e capitalização e altera a Resolução CNSP nº 45, de 8 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação do IRB-Brasil Resseguros S.A. na garantia de que trata o Capítulo IV da Resolução CNSP nº 46, de 12.02.2001, e dá outras providências.
Altera a Circular SUSEP nº 10, de 16.06.95, e divulga a obrigatoriedade de contratação do Seguro Carta Verde para os veículos que ingressarem na República do Paraguai.
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação de créditos e parcelamento de débitos relativos a Taxa de Fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito dos mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu Gestor, e dá outras providências.
Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Estabelece o cálculo dos Limites Técnicos das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros.
Altera e consolida os dispositivos constantes da Circular SUSEP nº 86, de 11 de março de 1999, referente à operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios a pessoas físicas vinculadas a pessoa jurídica, e dá outras providências.
