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Aprova os modelos de texto de apólice, condições da garantia e tarifa para o seguro-garantia, especificamente para as garantias que venham a ser emitidas pelas companhias seguradoras, por exigência de editais e contratos para concessões pelo poder público.
Divulga valores da taxa de fiscalização.
A SUSEP poderá divulgar para o público os dados obtidos através do Formulário de Informações Periódicas - FIP, que correspondam ao detalhamento, por ramo ou unidade de tempo, dos dados objeto das demonstrações contábeis consolidadas de publicação obrigatória por parte de cada uma das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada e Sociedades de Capitalização.
Aprova as Condições Gerais e o Certificado de Apólice Unica, para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou conduta de veículos terrestres (automóvel de passeio particular ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados [Seguro Carta Verde]
Disciplina as competências, a estrutura e o funcionamento da Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA), constituída pela Resolução CNSP nº 04/94.
Constitui a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) para apreciação e julgamento dos recursos ao CNSP contra decisões da SUSEP.
Dispõe sobre a precificação dos Seguros do Ramo Automóveis.
Aprova as normas reguladoras da organização e funcionamento do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Dispõe sobre a instalação e o encerramento de dependências ou representações de sociedades seguradoras.
Dispõe sobre a regularidade da habilitação e registro a BB Corretora de Seguros concedidos pela SUSEP.
Dispõe sobre a instituição de Plano de Benefício de Pecúlio pelas entidades abertas de previdência privada.
Dispõe sobre o fundo de constituição das entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos.
Aprova Normas para o Seguro de Vida em Grupo, e revoga as Circulares SUSEP nºs. 24/72, 38/73, 49/73, 1/76, 27/76, 4/77, 75/77, 55/81, 26/85, 21/86, 26/86, 7/87, 10/87 e 7/89.
Altera Condições e Tarifas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (R.C.F – V).
Liberação das Franquias nos Seguros.
Seguro Incêndio – Coberturas Especiais.
Regulamento para a concessão de descontos aos riscos que dispuserem de meios próprios de detecção e combate a incêndio, previstos no item 2 do Art. 16 da Tarifa de Seguros Incêndio do Brasil.
Aprova novas Condições para o Seguro de Fiança Locatícia.
Aprova Normas para o Seguro de Acidentes Pessoais.
Aprova as Normas Reguladoras das Operações de Capitalização no País.
