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Regulamento para a concessão de descontos sobre taxa do Seguro de Lucros Cessantes decorrentes dos eventos previstos na cobertura básica de Incêndio.
Regulamento para a concessão de benefícios previstos no item 1 do Art. 16 da TSIB (TARIFAÇÃO INDIVIDUAL – INCÊNDIO).
Veda às sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência privada e sociedades corretoras de seguros a contabilização dos efeitos da correção monetária de sua demonstrações financeiras de que trata L. nº 8.200/91, com exceção ao disposto no seu art. 1º, no balanço patrimonial de 30/06/91.
Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada.
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta.
Aprova as Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para Consórcios.
Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
Aprova as condições gerais e tarifa para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transporte Intermodal - Carga.
Autoriza a renovação simplificada de Seguro Automóvel.
Alterar a Tarifa para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre.
Altera a Tarifa do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores (TRCFV).
Altera tabelas para os Seguros Cascos de Embarcações Fluviais e dispõe sobre a concessão de cobertura de avaria particular para embarcações fluviais não classificadas.
Dispõe sobre o Seguro de Edificação ou do Conjunto de edificações de que trata a Lei n° 4.591/64, que dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Aprova as condições particulares e taxas aplicáveis ao Seguro para Pomares de Macieiras.
Aprova Código para os seguros de Riscos de Petróleo.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro Multirisco de Obras de Arte - Riscos Diversos.
Altera Regimento Interno do CNSP.
Aprova Fichas de Informações, Roteiro de Análise de Riscos e Fichas de Informações Complementares referentes a Obras Civis em Construção e Instalação/Montagem do Ramo Riscos de Engenharia.
Dispõe sobre participação de capital estrangeiro nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização, nas entidades abertas de previdência privada, com fins lucrativos, e nas sociedades corretoras de seguro.
