Tags Legismap Voltar
Comunicados Públicos do GAFI - junho de 2012.
Vedação de emissão de apólices distintas para serviços regulares de transporte de passageiros e serviços de fretamento, no caso de opção por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
Referenda a Resolução CNSP nº 250, de 2012.
Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.
Regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, classifica informações sigilosas e disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Circular SUSEP nº 410, de 22 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.
Provides for specific internal controls for the prevention and combating crimes of "laundering" or concealment of assets, rights and values, or crimes with which they can relate to, the monitoring of transactions and proposed transactions with politically exposed persons, as well as the prevention and cohibition of terrorism financing.
Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.
Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.
Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências.
Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da SUSEP, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP nº 233, 1º de abril de 2011.
Entrada em vigor da Circular SUSEP nº 432, de 13 de abril de 2012.
Altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
