Decisões dos tribunais

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência (TJDFT)

Detentora da apólice durante o sinistro responde por seguro de imóvel

Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece importante precedente para apólices de Seguro Garantia em disputa judicial

Plano de saúde condenado por negar internação de emergência de paciente com pneumonia (TJRN)

Decisão judicial garante cirurgia reparadora a paciente de plano de saúde (TJMG)