Decisões dos tribunais

Sesi não terá de incluir cônjuges do sexo masculino em plano de saúde 

Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma (STJ)

Furto de celular: Cláusula de seguro que limita cobertura é abusiva

Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (STJ)

Hospital tem de indenizar paciente pelo cancelamento de uma cirurgia na data marcada (TJGO)

Fux restabelece decisão que declarou inconstitucional lei que dificultava venda de bens pelo Previ-Rio